De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
No dia 1º de outubro, todos os cidadãos brasileiros serão convidados a irem às urnas escolherem os novos conselheiros tutelares, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) incentiva que todas as pessoas se engajem no processo de escolha. Cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares no Brasil serão eleitos ou reeleitos para essa missão.
Rotina
O dia a dia desses profissionais é intenso. Os conselheiros tutelares estão envolvidos em uma realidade de muitas violações e ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é uma instituição municipal, o que faz com que a realidade e a rotina das situações encontradas variem de acordo com a realidade de cada cidade.
O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada.
O conselheiro salienta ainda que o órgão não atende somente casos de violência ou abuso sexual. Segundo ele, as violações podem ocorrer também por parte do Poder Público, em casos de negligência. “Infelizmente, o abuso e a violência sexual estão entre os casos mais frequentes. Mas a procura por atendimento pela rede de saúde mental, devido à ausência de vaga em creche, matrícula em escola distante do domicílio, vulnerabilidade socioeconômica e falta de atendimento pela rede de saúde pública também estão entre os nossos atendimentos mais comuns”, enumera o profissional.
Poder de tutela
O Conselho Tutelar pode atuar em benefício da coletividade. Quanto à tutela, cabe ao colegiado a possibilidade de aplicar medida de proteção de acolhimento institucional. Essa, no entanto, é uma medida excepcional e de urgência, uma vez que a decisão por modificação da tutela de uma criança é de competência exclusiva da autoridade judiciária.
Atuação
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
Convívio em comunidade
Os conselheiros tutelares são, essencialmente, lideranças comunitárias, por isso são escolhidos por votação. Eles devem estar diretamente ligados à comunidade em que atuam – bairro, cidade, região –, atentos às violações e trabalhando em casos individuais e de forma coletiva para transformar a realidade das comunidades.
A dinâmica de ações ligadas a prevenir e conscientizar também está presente. Nesse caso, os conselheiros podem atuar em parceria com as escolas e demais instituições que se abrem ao diálogo com diversas crianças e adolescentes, além dos profissionais que ali atuam.
Participe do processo eleitoral
O processo eleitoral para escolha dos novos conselheiros tutelares em todo o país já está em andamento. Os cronogramas das inscrições e candidaturas variam de acordo com cada cidade e podem ser consultados nos respectivos editais nos portais eletrônicos das prefeituras, ou ainda no site do Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. No dia 1º de outubro deste ano, o voto secreto dos eleitores brasileiros definirá os cinco representantes que irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa; além de eleger outros cinco conselheiros suplentes.
Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social (MDS).
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